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Titulo: PROJETO DE LEI 031-2026 - DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELATIVOS À LARGURA DE VIAS PÚBLICAS

Status:
Tipo:
Autor(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: PROJETO DE LEI 031-2026 - DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELATIVOS À LARGURA DE VIAS PÚBLICAS
Numero: 031/2026
Tipo: Projeto de Lei

Anexos Data
PROJETO DE LEI 031-2026 - DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELATIVOS À LARGURA DE VIAS PÚBLICAS (PDF) 23/05/2026 00:54:05

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