A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ/RS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), apresenta suas diretrizes, canais de atendimento e estrutura de governança para garantir a segurança, privacidade e transparência no tratamento dos dados pessoais de cidadãos, servidores e fornecedores.

1. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Identificação do Encarregado: Secretaria Administrativa da Câmara Municipal

• Canal de Contato Oficial: contato@camarasaopedrodobutia.rs.gov.br

• Telefone: 55 33691826

• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, na parte da manhã, das 8:30 às 11:45 e na parte da tarde das 13:30 às 17:15.

2. Canal de Atendimento ao Titular de Dados

Você, como cidadão e titular de dados pessoais, possui o direito de obter da Câmara Municipal, a qualquer momento e mediante requisição formal, informações sobre o tratamento de seus dados (confirmação de existência, acesso, correção, anonimização ou eliminação).

• Como exercer seus direitos: Os pedidos formais baseados na LGPD devem ser protocolados diretamente através do nosso sistema de Ouvidoria, selecionando o assunto "LGPD - Proteção de Dados".

• Forma Presencial: O requerimento também pode ser apresentado por escrito na sede do Poder Legislativo, aos cuidados da Secretaria Administrativa.

3. Política de Privacidade e Termos de Uso

A nossa Política de Privacidade detalha de forma clara e acessível quais dados pessoais são coletados pelas nossas plataformas digitais e sistemas administrativos, para quais finalidades legais eles são utilizados, como são armazenados e quais são os mecanismos de segurança aplicados para protegê-los.

4. Declaração de Boas Práticas e Governança

Este Poder Legislativo adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Os fluxos internos de dados são revisados periodicamente para garantir que apenas as informações estritamente necessárias para o cumprimento de obrigações legais e execução de políticas públicas sejam tratadas.

Data da última atualização: 19 de maio de 2026.