CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

(Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017)

Esta Carta de Serviços tem como objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro do Butiá/RS, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

1. Consulta a Leis, Atas e Atividade Legislativa

O cidadão pode acompanhar e consultar toda a legislação municipal, projetos de lei, requerimentos, indicações e atas das sessões plenárias.

• Forma de Acesso: Pelo site da Câmara, no menu específico "Projetos", ou presencialmente na Secretaria da Câmara.

• Prazo: Acesso imediato pelo site. Para cópias físicas e consultas locais, o atendimento é imediato dentro do horário de expediente.

• Custo: Gratuito (exceto custos de reprodução gráfica de documentos físicos, se houver).

2. Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Canal específico para que qualquer pessoa (física ou jurídica) encaminhe pedidos de acesso a informações públicas, sem necessidade de justificativa, baseando-se na Lei de Acesso à Informação (LAI).

• Forma de Acesso: Digitalmente pelo banner "e-SIC" na página inicial do site ou presencialmente na Secretaria Administrativa.

• Prazo de Resposta: Imediato ou em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.

• Custo: Gratuito.

3. Ouvidoria Parlamentar

Canal direto para o cidadão registrar manifestações como elogios, sugestões, reclamações, denúncias ou solicitações relacionadas aos serviços da Câmara Municipal ou à conduta de seus agentes.

• Forma de Acesso: Pelo menu "Ouvidoria" no portal eletrônico ou por meio de requerimento físico protocolado na Secretaria.

• Prazo de Resposta: Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

• Custo: Gratuito.

4. Presença em Sessões Plenárias e Audiências Públicas

Acompanhamento presencial dos debates, votações de projetos e participação em audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo.

• Forma de Acesso: Aberto a qualquer cidadão diretamente no Plenário da Câmara. As sessões ordinárias ocorrem conforme o Regimento Interno da Casa.

• Prazo/Agendamento: Não há necessidade de agendamento prévio para assistir às sessões. Os editais de audiências públicas são divulgados previamente no portal.

• Custo: Gratuito.

DIRETRIZES DE ATENDIMENTO E PADRÕES DE QUALIDADE

A Câmara Municipal busca assegurar aos usuários do serviço público um atendimento baseado nos seguintes padrões:

1. Compromisso com o Usuário: Atendimento por ordem de chegada, com prioridade legal para gestantes, lactantes, idosos e pessoas com deficiência.

2. Urbanidade e Respeito: Garantia de atenção, cortesia e acessibilidade no atendimento presencial e digital.

3. Transparência Passiva e Ativa: Manutenção constante do Portal da Transparência atualizado em formatos abertos e pesquisáveis.

Canais de Atendimento e Contato:

• Endereço Presencial: Sede da Câmara Municipal de Vereadores, São Pedro do Butiá - RS.

• Telefone Oficial: 55 3369-1826

• E-mail Institucional: contato@camarasaopedrodobutia.rs.gov.br

• Horário de Expediente: 8h30min às 11h45min e 13h30min às 17h15min

Data da última atualização: 19 de maio de 2026. Responsável: Secretaria Administrativa.