Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

Última atualização em: 30/04/2026

1. O que é uma Câmara Municipal de Vereadores? A Câmara Municipal de Vereadores é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no Município. É nela que se reúnem os Vereadores, eleitos pelo povo, para legislar e fiscalizar os atos da administração pública local.

2. Qual é a função do Vereador? Cabe ao vereador legislar sobre matérias de competência do Município, fiscalizar as contas e os atos do Poder Executivo (Prefeito), e sugerir melhorias para a comunidade por meio de indicações, moções e pedidos de providências.

3. Qual é o valor do subsídio dos Vereadores? O valor atual do subsídio é de R$ 3.700,00. Este valor sofre reajuste anual com base no índice oficial de inflação, conforme as leis municipais vigentes e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. Quando ocorrem as Sessões da Câmara? As Sessões Ordinárias ocorrem conforme o calendário fixado no Regimento Interno, sendo realizadas, no mínimo, duas vezes por mês (Art. 11, §2º da LOM).

5. Os Vereadores possuem direito a férias remuneradas? Não. O regime jurídico dos vereadores prevê o Recesso Parlamentar (mês de janeiro, exceto no primeiro ano da legislatura). Durante o recesso, as sessões ordinárias são suspensas, mas o funcionamento administrativo da Câmara é mantido (Art. 11, §1º da LOM).

6. Os Vereadores recebem pagamento extra por Sessões Extraordinárias? Não. Conforme o Art. 102, §2º do Regimento Interno, as Sessões Plenárias Extraordinárias não são remuneradas ou indenizadas, independentemente da matéria tratada.

7. Como posso solicitar uma informação que não encontrei no site? Você pode utilizar o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) disponível no menu principal deste portal ou protocolar seu pedido presencialmente na Secretaria da Câmara.